Projeto de Lei Ordinária nº 119/2018

OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, AMBULANTES E SIMILARES, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE.

Autoria: RAFAEL GOFFI

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/11/2018

Protocolo: 2695/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/12/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 38ª Sessão Ordinária, em 05/11/2018
  • 21/12/2018 00:00:00
    Proposição arquivada
    Decurso de prazo disposto no Memorando n° 13/2018/DL-eas/pres.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 06/11/2018 00:00:00
    Proposição distribuída às comissões
    No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 01/11/2018 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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