Projeto de Lei Ordinária nº 102/2018

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR, NOS GUICHÊS DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO E/OU PONTOS DE VENDA DE PASSAGENS INTERESTADUAIS, O DIREITO CONTIGO NO ARTIGO 32 E SEUS INCISOS I E II DA LEI FEDERAL Nº 12.852 DE 05 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: RAFAEL GOFFI

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/08/2018

Protocolo: 2180/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/12/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 28ª Sessão Ordinária, em 27/08/2018
  • 21/12/2018 00:00:00
    Proposição arquivada
    Decurso de prazo disposto no Memorando n° 13/2018/DL-eas/pres.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 28/08/2018 00:00:00
    Proposição distribuída às comissões
    No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 21/08/2018 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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