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  • Projeto de Lei Ordinária nº 58/2018

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM GASOLINA INFORMAREM SEUS CLIENTES SE A GASOLINA COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA.

    Autoria: PROFESSOR OSVALDO
    Data de Apresentação: 11/05/2018
    Protocolo: 1397/2018
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Emenda: [1]
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 04/01/2019 00:00:00: Proposição transformada em lei por promulgação
    Lei n° 6.200, de 04 de janeiro de 2019.
    Norma Derivada: LO 6200/2019
    Texto Integral
  • Projeto de Lei Ordinária nº 34/2018

    DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICOS NO SITE DA PREFEITURA DE PINDAMONHANGABA, DA LISTA DE INSCRITOS NA SECRETARIA DE HABITAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO.

    Autoria: PROFESSOR OSVALDO
    Data de Apresentação: 26/03/2018
    Protocolo: 758/2018
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 21/12/2018 00:00:00: Proposição arquivada
    Decurso de prazo disposto no Memorando n° 17/2018/DL-eas/pres.
    Texto Integral