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  • Projeto de Lei Ordinária nº 204/2012

    ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5.183, DE 18.04.2011, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA".

    Autoria: JANIO LERARIO
    Data de Apresentação: 10/12/2012
    Protocolo: 2690/2012
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 13/12/2012 00:00:00: Proposição transformada em lei por promulgação (Prazo: 13/12/2012)
    Lei n° 5.490, de 13 de dezembro de 2012.
    Norma Derivada: LO 5490/2012
  • Projeto de Lei Ordinária nº 191/2012

    DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CADERNETA NAS CONSTRUÇÕES.

    Autoria: JANIO LERARIO
    Data de Apresentação: 23/11/2012
    Protocolo: 2564/2012
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Prefeitura Municipal
    Situação em 27/11/2012 00:00:00: Autógrafo encaminhado ao Executivo (Prazo: 18/12/2012)
    Autógrafo n° 160/2012. Aguardando sanção e promulgação.
    Norma Derivada: LO 5495/2013
    Texto Integral