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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA BRAÇOS ABERTOS - CTBA.

DENOMINA UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL RESERVA DOS LAGOS, DE ARLINDO PAIM FILHO.

DENOMINA UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL RESERVA DOS LAGOS, DE PAULO GUAYCURU SAN MARTIN.

DENOMINA UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL RESERVA DOS LAGOS, DE LUIZ CARLOS CORREIA.

DENOMINA UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL RESERVA DOS LAGOS, DE VITALINO COSTA MANSO JUNIOR.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS (INSTALAÇÃO DE CÂMERAS E PROIBIÇÃO DO USO DE CELULAR).

DENOMINA ESPAÇO PARA A PRÁTICA DE GATE BOL DE TERUAKI WATANABE.

DENOMINA A VIA DE LIGAÇÃO DA RODOVIA VER. ABEL FABRÍCIO DIAS COM A AV. BURITI DE MARIA ALBERTINA PRADO ASSUMPÇÃO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI N° 3.966, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2002.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS CELULARES OU RÁDIO DE COMUNICAÇÃO, TIPO NEXTEL OU SIMILAR, EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EXTERNAS DE VÍDEO, PARA FINS DE CONTROLE DA SEGURANÇA NA ENTRADA E SAÍDA DOS CLIENTES DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.