DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI N° 3.966, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2002.
Autoria: MARTIM CESAR
Data de Apresentação: 16/08/2010
Protocolo: 3212/2010
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido- cba (14/10/2015).
Último Local: 13/12/2010 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Tramitação
New message