REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE CARGAS POR MEIO DE MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE FILTROS DE ÁGUA EM BARES, LANCHONETES E SIMILARES.
CRIA O PROJETO PALCO DA GENTE, DESTINADO A ESTIMULAR AS ATIVIDADES CULTURAIS.
CRIA INCENTIVO FISCAL PARA AS PESSOAS JURÍDICAS QUE EMPREGUEM CIDADÃOS COM MAIS DE QUARENTA E CINCO (45) ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA O PARQUE MUNICIPAL DO TRABIJÚ DE VEREADOR EDSON DERRICO.
AUTORIZA O EXECUTIVO A RECONHECER OFICIALMENTE NO MUNICÍPIO, COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE, A LINGUAGEM GESTUAL, CODIFICADA NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS.
DISPÕE SOBRE PARCERIAS PARA A IMPLANTAÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES, PARQUES, PRAÇAS PÚBLICAS, JARDINS E CANTEIROS CENTRAIS DE AVENIDAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O PROGRAMA VIVEIROS DE MUDAS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.
TORNA OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE CONDUTORES DEFICIENTES EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O SERVIÇO CIDADÃO ON-LINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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