Projeto de Lei Ordinária nº 262/2007
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE FILTROS DE ÁGUA EM BARES, LANCHONETES E SIMILARES.
Data de Apresentação: 24/10/2007
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido - rkmc (06/10/2015).
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 22/12/2008 00:00:00
- Arquivo
- Proposição arquivada