Projeto de Lei Ordinária nº 278/2007
REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE CARGAS POR MEIO DE MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 19/11/2007
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido - rkmc (06/10/2015).
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 22/12/2008 00:00:00
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