DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2762/93, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6º E 8º DA LEI Nº 3352/97, QUE PROÍBE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS SOLTOS NO ESPAÇO URBANO DO MUNICÍPIO
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