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  • Projeto de Lei Ordinária nº 12/1986

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DA TABELA OFICIAL DE CONTROLE DE PREÇOS DO GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: JOSÉ MARIA DA SILVA
    Data de Apresentação: 07/04/1986
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 07/04/1986 00:00:00: Proposição aprovada
    LEI Nº 2099, DE 09 DE ABRIL DE 1986.
    Norma Derivada: LO 2099/1986
    Texto Integral