Projeto de Lei Ordinária nº 12/1986

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DA TABELA OFICIAL DE CONTROLE DE PREÇOS DO GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: JOSÉ MARIA DA SILVA

Data de Apresentação: 07/04/1986

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (02/02/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 2099/1986

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 07/04/1986 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada