Lei Ordinária nº 2099, de 09/04/1986

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DA TABELA OFICIAL DE CONTROLE DE PREÇOS DO GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 12/1986 (JOSÉ MARIA DA SILVA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 09/04/1986

Assunto: Comércio

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (02/02/2016).

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