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  • Projeto de Lei Ordinária nº 38/1979

    ISENTA DE TAXA PROPRIETÁRIOS EM RUAS JÁ PAVIMENTADAS E QUE VENHAM A RECEBER NOVA PAVIMENTAÇÃO.

    Autoria: EDUARDO CORRÊA GUIMARÃES
    Data de Apresentação: 01/10/1979
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 01/10/1979 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Projeto retirado.
    Texto Integral
  • Projeto de Lei Ordinária nº 13/1979

    MODIFICA, COM SUPRESSÕES, A REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI Nº 536, DE 09-12-1960.

    Autoria: EDUARDO CORRÊA GUIMARÃES
    Data de Apresentação: 07/05/1979
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 07/05/1979 00:00:00: Proposição aprovada
    Lei nº 1619, de 09 de maio de 1979.
    Norma Derivada: LO 1619/1979
    Texto Integral