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  • Projeto de Lei Ordinária nº 42/1975

    ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1289, DE 08/12/1971.

    Autoria: EDUARDO CORRÊA GUIMARÃES
    Data de Apresentação: 17/11/1975
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 17/11/1975 00:00:00: Proposição aprovada
    LEI Nº 1460, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1975.
    Norma Derivada: LO 1460/1975
    Texto Integral