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  • Projeto de Lei Ordinária nº 14/1974

    DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE NATUREZA FARMACÊUTICA.

    Autoria: GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
    Data de Apresentação: 20/05/1974
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 20/05/1974 00:00:00: Proposição aprovada
    Lei nº 1393, de 21 de maio de 1974.
    Norma Derivada: LO 1393/1974
    Texto Integral