Lei Ordinária nº 1393, de 21/05/1974

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE NATUREZA FARMACÊUTICA.

Matéria: PLO nº 14/1974 (GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 21/05/1974

Assunto: Regulamentações

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - rkmc (02.05.16).

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