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  • Projeto de Lei Ordinária nº 45/1966

    DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM CASO DE MORTE OU ACIDENTE GRAVE.

    Autoria: ARLINDO PAIM
    Data de Apresentação: 20/03/1966
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 20/03/1967 00:00:00: Proposição aprovada
    Lei nº 871, de 03 de abril de 1966.
    Norma Derivada: LO 871/1967
    Texto Integral
  • Projeto de Lei Ordinária nº 15/1966

    MODIFICA O ARTIGO 312 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

    Autoria: ARLINDO PAIM
    Data de Apresentação: 31/10/1966
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 31/10/1966 00:00:00: Proposição aprovada
    Texto Integral
  • Projeto de Lei Ordinária nº 10/1966

    DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE ÁGUA EM PRÉDIOS PROVIDOS DE HIDRÔMETROS.

    Autoria: ARLINDO PAIM
    Data de Apresentação: 05/09/1966
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 05/09/1966 00:00:00: Proposição aprovada
    Lei nº 835, de 09 de setembro de 1966.
    Norma Derivada: LO 835/1966
    Texto Integral