Lei Ordinária nº 871, de 03/04/1967

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM CASO DE MORTE OU ACIDENTE GRAVE.

Matéria: PLO nº 45/1966 (ARLINDO PAIM)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 03/04/1967

Assunto: Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Observações: Poder Executivo; Conferido - bms (15/06/2016).

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