Projeto de Lei Ordinária nº 45/1966

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM CASO DE MORTE OU ACIDENTE GRAVE.

Autoria: ARLINDO PAIM

Data de Apresentação: 20/03/1966

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (15/06/2016).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 871/1967

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 20/03/1967 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada