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  • Projeto de Lei Ordinária nº 5/1964

    DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL A VIÚVA DE SERVIDOR MUNICIPAL.

    Autoria: DOMINGOS JOSÉ RAMOS MELLO
    Data de Apresentação: 09/03/1964
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Emenda: [1]
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 09/03/1964 00:00:00: Proposição aprovada
    Lei nº 731, de 30 de Setembro de 1964.
    Norma Derivada: LO 731/1964
    Texto Integral