Pesquisa de Matérias

Nova Pesquisa
Resultado: 1 matéria
RSS
  • Projeto de Lei Ordinária nº 12/1960

    ALTERA O VALOR LOCATIVO DOS PRÉDIOS A QUE SE REFEREM O ARTIGO 53, Nº 2, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E A LEI Nº 448 DE 02 DE JULHO DE 1959.

    Autoria: TÚLIO CAMPELLO DE SOUZA
    Data de Apresentação: 28/03/1960
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 28/03/1960 00:00:00: Proposição aprovada
    Lei nº 487, de 05 de abril de 1960.
    Norma Derivada: LO 487/1960
    Texto Integral