DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE PUBLICAÇÃO, PELA PREFEITURA, DE RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE DO MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NO ART. 52º DA LEI Nº 29, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1948 (LEI TRIBUTÁRIA).
ISENTA DA TAXA DO LIXO AS CASAS ONDE RESIDEM SEUS PROPRIETÁRIOS.
REGULA A TRIBUTAÇÃO, PARA O ANO DE 1951, DOS PRÉDIOS QUE JÁ TENHAM SOFRIDO MAJORAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL NO ANO DE 1948 OU DE 1949.
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO AOS EX-COMBATENTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO.
New message