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  • Projeto de Lei Ordinária nº 62/1949

    DISPÕE SOBRE HOMENAGEM DO MUNICÍPIO AO INSIGNE BRASILEIRO RUI BARBOSA.

    Autoria: ARMANDO MUASSAB
    Data de Apresentação: 25/09/1949
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 23/09/1949 00:00:00: Proposição arquivada
    Projeto Arquivado - Art. 181 RI.
    Texto Integral
  • Projeto de Lei Ordinária nº 52/1949

    ALTERA A LEI N.º 29/1948 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO

    Autoria: ARMANDO MUASSAB
    Data de Apresentação: 31/05/1949
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 31/05/1949 00:00:00: Proposição aprovada
    Lei nº 40, de 09 de junho de 1949.
    Norma Derivada: LO 40/1949
    Texto Integral