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  • Projeto de Lei Ordinária nº 49/1948

    DISPÕE SOBRE OS LANÇAMENTOS DE IMPOSTO PREDIAL URBANO.

    Autoria: FRANCISCO ROMANO DE OLIVEIRA
    Data de Apresentação: 28/12/1948
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 28/12/1948 00:00:00: Proposição rejeitada pelo Plenário
    Projeto rejeitado.
    Texto Integral
  • Projeto de Lei Ordinária nº 19/1948

    ISENTA VÁRIAS CLASSES DO IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES.

    Autoria: FRANCISCO ROMANO DE OLIVEIRA
    Data de Apresentação: 01/06/1948
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 01/06/1948 00:00:00: Proposição aprovada
    Lei nº 19, de 23 de junho de 1948.
    Norma Derivada: LO 19/1948
    Texto Integral