CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGO AOS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS QUE EXERÇAM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/03/2022
Protocolo: 1469/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/05/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
Lei n° 6.526, de 29 de março de 2022.
Lei n° 6.526, de 29 de março de 2022, publicada no Jornal Tribuna do Norte (edição de 03.05.2022, pag. 04).
Aguardando envio do original da lei, pelo Executivo, para inclusão no Sistema.
Autógrafo n° 25/2022. Aguardando sanção e promulgação (enviado pelo 1DOC, em 22.03.2022, Protocolo 17.355/2022).
Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 21.03.2022).
Matéria incorporada em 16/03/2022 às 11h07 - proveniente do Protocolo nº 1469/2022
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