Lei Ordinária nº 6526, de 29/03/2022

CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGO AOS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS QUE EXERÇAM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: PLO nº 33/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/03/2022

Data de Publicação: 03/05/2022

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 4

Situação: Em vigor

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