ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.727, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE ESTABELECE REGRAS PARA O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/07/2021
Protocolo: 5720/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 08/10/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Tramitação
Lei n° 6.451, de 16 de julho de 2021.
Lei n° 6.451, de 16 de julho de 2021, publicada no Jornal Tribuna do Norte (edição de20.07.2021, pag. 04).
Aguardando envio do original da lei, pelo Executivo, para inclusão no Sistema.
Autógrafo n° 56/2021, aguardando sanção e promulgação (enviado pelo 1DOC, em 14.07.2021 - Protocolo 37.032/2021).
Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
Aguardando apreciação (Sessão Extraordinária - 14.07.2021).
No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 12.07.2021).
Emenda nº 1 incorporada em 12/07/2021 às 10:13
Matéria incorporada em 06/07/2021 às 16h14 - proveniente do Protocolo nº 5720/2021
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