IMPEDE A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
Autoria: REGININHA
Data de Apresentação: 16/08/2021
Protocolo: 6636/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 12/01/2023 16:51:32 - Arquivo - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
Lei n° 6.620, de 14 de dezembro de 2022.
Lei n 6.620, de 14 de dezembro de 2022, publicada no Jornal Tribuna do Norte (edição de 12.01.2023, pag. 04).
Autógrafo n° 109/2022, aguardando sanção e promulgação (enviado pelo 1DOC, em 23.11.2022 - Protocolo 62.882/2022).
Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
Aguardando apreciação (Sessão Ordinária - 22.11.2022).
No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 16.08.2021).
Matéria incorporada em 16/08/2021 às 08h39 - proveniente do Protocolo nº 6636/2021
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