Projeto de Lei Ordinária nº 21/2020

REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (MOTOTAXISTA), SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA (MOTOBOY) E TRANSPORTE DE MERCADORIAS (MOTOFRETE), E DETERMINA OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Autoria: FELIPE CÉSAR

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/02/2020

Protocolo: 494/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6394/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/04/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - FELIPE CÉSAR - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 21/2020, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS -MOTOTAXISTA-, SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA -MOTOBOY- E TRANSPORTE DE MERCADORIAS -MOTOFRETE-, E DETERMINA OUTRAS DISPOSIÇÕES. Adiamento
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 4ª Sessão Ordinária, em 17/02/2020
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