Lei Ordinária nº 6394, de 28/12/2020

REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (MOTOTAXISTA), SERVIÇO COMUNITÁRIO DE RUA (MOTOBOY) E TRANSPORTE DE MERCADORIAS (MOTOFRETE), E DETERMINA OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Matéria: PLO nº 21/2020 (FELIPE CÉSAR)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/12/2020

Data de Publicação: 26/06/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 12

Situação: Em vigor

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