DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA QUE VENDEM BEBIDAS ENLATADAS, EXPLICAREM EM PLACAS INDICATIVAS, INFORMAÇÕES SOBRE O PERIGO DA LEPTOSPIROSE E ALERTAR PARA A NECESSIDADE DE LIMPEZA DAS LATAS ANTES DE SUA ABERTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: RONALDO PIPAS
Data de Apresentação: 20/02/2017
Protocolo: 643/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 17/01/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Substitutivos [1]
Deliberações em Plenário
Tramitação
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