ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 5.461, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 05/12/2013
Protocolo: 4738/2013
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 11/11/2014 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Deliberações em Plenário
Tramitação
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