Projeto de Lei Ordinária nº 1/2023

Dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - relativos aos registros dos contratos particulares, com efeitos de escrituras públicas, de venda e compra direta de imóvel residencial com alienação fiduciária do imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - recursos FAR, relativos ao Loteamento Bem Viver.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/01/2023

Protocolo: 230/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6650/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/04/2023 14:40:16 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: REGININHA -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - Relatoria: REGININHA -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ASSUNTOS RURAIS, ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE - Relatoria: JOSÉ CARLOS GOMES - CAL -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Publicação - Publicação - Tribuna do Norte Tribuna do Norte 28/04/2023 14:39:35
Autógrafo - Autógrafo 20/2023 Mesa Diretora 15/03/2023 08:41:08
Parecer - Parecer Contábil 03/2023 Fabiano Rosa do Amaral 03/03/2023 08:17:54
Parecer - Parecer Contábil 01/2023 Fabiano Rosa do Amaral 14/02/2023 11:04:03
Parecer - Parecer 027 Procuradoria Jurídica 06/02/2023 09:42:32
  • 28/04/2023 14:40:16
    Proposição arquivada

    Lei n° 6.650, de 17 de março de 2023.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 17/04/2023 11:10:52
    Proposição transformada em lei por promulgação

    Conforme informado no Protocolo 1DOC - 20.514/2023, o Autógrafo n° 20/2023, referente ao Projeto de Lei n° 01/2023, foi sancionado (Lei n° 6.650, de 17.03.2023).

    Aguardando publicação e envio da lei para inclusão no sistema.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 16/03/2023 08:26:36
    Autógrafo encaminhado ao Executivo

    Autógrafo n° 20/2023, encaminhado ao Poder Executivo, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para Sanção ou Veto (enviado pelo 1DOc, em 16.03.2023 - Protocolo 20.514/2023).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: 1Doc
  • 15/03/2023 08:13:24
    Proposição aprovada

    Aguardando Autógrafo.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 03/03/2023 08:18:45
    Encaminhamento ao Departamento Legislativo

    Segue para providências 

    Origem: Divisão de Contabilidade e Tesouraria
    Destino: Departamento Legislativo
  • 02/03/2023 11:49:43
    Encaminhamento Interno

    Em atenção ao Parecer Contábil 01/2023, encaminho para análise o Demonstrativo de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro da Renúncia e Compensação da Receita Fiscal fornecido pelo Departamento de Receita e Fiscalização enviado por email, nesta data, pelo Executivo Municipal.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Divisão de Contabilidade e Tesouraria
  • 14/02/2023 14:22:08
    Encaminhamento ao Departamento Legislativo

    Encaminho parecer 

    Origem: Divisão de Contabilidade e Tesouraria
    Destino: Departamento Legislativo
  • 13/02/2023 16:14:15
    Aguardando parecer

    Aguardando parecer da Divisão de Contabilidade.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Divisão de Contabilidade e Tesouraria
  • 07/02/2023 11:22:44
    Aguardando parecer

    Aguardando parecer da Divisão de Contabilidade.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Divisão de Contabilidade e Tesouraria
  • 06/02/2023 10:36:40
    Parecer enviado pela Procuradoria Jurídica.

    Encaminho projeto com parecer em anexo

    Origem: Departamento Jurídico
    Destino: Departamento Legislativo
  • 01/02/2023 21:01:06
    Parecer distribuída à Procuradoria Jurídica.

    Aguardando parecer da Procuradoria Jurídica.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Jurídico
  • 01/02/2023 20:59:03
    Proposição distribuída às comissões

    Aguardando parecer das Comissões.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 31/01/2023 15:10:06
    Proposição apresentada em Plenário

    Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 31.01.2023).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 10/01/2023 09:40:18
    Protocolado no Departamento Legislativo

    Matéria incorporada em 10/01/2023 às 09h40 - proveniente do Protocolo nº 230/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
Nova Pesquisa Voltar