ALTERA A LEI Nº 3823, DE 03 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - J.A.R.I., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 07/11/2022
Protocolo: 8464/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 23/03/2023 16:35:58 - Arquivo - Proposição transformada em lei por promulgação
Deliberações em Plenário
Tramitação
Lei n° 6.614, de 05 de dezembro de 2022.
Lei n 6.614, de 05 de dezembro de 2022, publicada no Jornal Tribuna do Norte (edição de 20.12.2022, pag. 09).Aguardando envio do original da lei, pelo Executivo, para inclusão no Sistema.
Autógrafo n° 115/2022, aguardando sanção e promulgação (enviado pelo 1DOC, em 30.11.2022 - Protocolo 64.321/2022).
Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
Aguardando apreciação (Sessão Ordinária - 29.11.2022).
No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 08.11.2022).
Matéria incorporada em 07/11/2022 às 13h50 - proveniente do Protocolo nº 8464/2022
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