Projeto de Lei Ordinária nº 168/2022

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE - ERB, ANTENAS TRANSMISSORAS/RECEPTORAS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E TELEFONIA FIXA NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/09/2022

Protocolo: 7011/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/11/2022 08:43:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Mensagem de Retirada - MENSAGEM Nº 81/2022 PREFEITO MUNICIPAL 07/11/2022 13:52:00