Indicação de Projeto de Lei nº 58/2023

Dispõe sobre a política municipal de uso da “Cannabis” para fins medicinais e a distribuição gratuita dos medicamentos prescritos a base da planta inteira ou de seus componentes isolados, que contenham em sua fórmula as substâncias “Canabidiol” (CBD) e-ou “Tetrahidrocanabinol” (THC) no âmbito do Município de Pindamonhangaba – SP, e dá outras providências.

Autoria: CARLOS MOURA - MAGRÃO

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/11/2023

Proposição Eletrônica: P1553811407/8163

Protocolo: 13434/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/11/2023 11:10:29 - Arquivo - Proposição arquivada

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 42ª Sessão Ordinária, em 28/11/2023
  • 29/11/2023 11:10:29
    Proposição arquivada

    Cumpridas as formalidades legais, encaminhe-se ao arquivo.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
  • 29/11/2023 11:09:34
    Encaminhamento ao Executivo

    Encaminhada Indicação de Projeto de Lei aprovada na Sessão Ordinária ocorrida em 28.11.2023, para as providências necessárias (enviada pelo 1DOC, em 29.11.2023 - Protocolo 76.159/2023).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: 1Doc
  • 28/11/2023 11:36:52
    Proposição aprovada

    Aguardando encaminhamento.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 27/11/2023 15:31:39
    Proposição apresentada em Plenário

    Indicação de Projeto de Lei encaminhada para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 28.11.2023).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 27/11/2023 15:07:08
    Protocolado no Departamento Legislativo

    Proposição eletrônica enviada em 27/11/2023 14:53:39. Matéria incorporada em 27/11/2023 15:07:08, sob protocolo nº 13434/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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