Projeto de Lei Complementar nº 1/1999

Acrescenta parágrafos ao artigo 39 da Lei nº1411, de 10 de outubro de 1979- Código de Posturas.

Autoria: JOSÉ ANTÔNIO CANELA

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/03/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 3490/1999
Norma Derivada: Lei Complementar nº 3490/1999
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/03/1999 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 29/03/1999 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 3490 de 23 de abril de 1999.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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