Lei Ordinária nº 3490, de 23/04/1999

ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 39 DA LEI N.º 1.411, DE 10.10.74 - CÓDIGO DE POSTURAS.

Matéria: PLC nº 1/1999 (JOSÉ ANTÔNIO CANELA)

Data de Promulgação: 23/04/1999

Assunto: Postura

Situação: Em vigor

Observações: Vereador José Antonio Canela. Conferido- cba (04/11/2015).

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 1411 de 10/10/1974 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.

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