Lei Complementar nº 3490, de 29/03/1999

Acrescenta parágrafos ao artigo 39 da Lei nº1411, de 10 de outubro de 1979- Código de Posturas.

Matéria: PLC nº 1/1999 (JOSÉ ANTÔNIO CANELA)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/03/1999

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