Projeto de Lei Ordinária nº 48/2015

AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO E PERMISSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS CORRESPONDENTES ÀS ÁREAS REMANESCENTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA O USO PELOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/05/2015

Protocolo: 872/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5775/2015
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/05/2015 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei por promulgação

  • 20/05/2015 00:00:00
    Proposição transformada em lei por promulgação
    Lei n° 5.775, de 20 de maio de 2015.
    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Arquivo
  • 19/05/2015 00:00:00
    Autógrafo encaminhado ao Executivo
    Autógrafo n° 32/2015. Aguardando sanção e promulgação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 19/05/2015 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 14/05/2015 00:00:00
    Proposição inclusa na Ordem do Dia
    Aguardando apreciação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 12/05/2015 00:00:00
    Proposição distribuída às comissões
    No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 08/05/2015 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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