DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS IRREGULARES CONSOLIDADOS, ESTABELECENDO CRITÉRIOS E DIRETRIZES PARA A REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 05/11/2010
Protocolo: 4272/2010
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido- cba (14/10/2015).
Último Local: 20/12/2010 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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