Lei Ordinária nº 5149, de 22/12/2010

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS IRREGULARES CONSOLIDADOS, ESTABELECENDO CRITÉRIOS E DIRETRIZES PARA A REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 122/2010 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/12/2010

Data de Publicação: 23/12/2010

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 19

Assunto: Habitação

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO.Conferido - cba (14/10/2015).

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