Projeto de Lei Ordinária nº 248/2023

Altera o Anexo III da Lei nº 4.111, de 29 de dezembro de 2003, e inclui a taxa de licença para ocupação do solo nas feiras, com alíquota diferenciada aos domingos.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 11/12/2023

Proposição Eletrônica: P1636284746/8457

Protocolo: 13985/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 19/12/2023 10:56:32 - 1Doc - Autógrafo encaminhado ao Executivo - Prazo: 26/01/2024

  • 1 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: REGININHA -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - Relatoria: REGININHA -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ASSUNTOS RURAIS, ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE - Relatoria: JOSÉ CARLOS GOMES - CAL -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 499 de 2023 Procuradoria Jurídica 13/12/2023 08:43:29
  • 19/12/2023 10:56:32
    Autógrafo encaminhado ao Executivo

    Autógrafo n° 143/2023, encaminhado ao Poder Executivo, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para Sanção ou Veto (enviado pelo 1DOc, em 19.12.2023 - Protocolo 80.357/2023).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: 1Doc
  • 18/12/2023 15:18:22
    Proposição aprovada

    Aguardando Autógrafo.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 14/12/2023 11:26:48
    Proposição inclusa na Ordem do Dia

    Projeto encaminhado para apreciação em Sessão Ordinária (Sessão - 18.12.2023).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 13/12/2023 08:45:38
    Parecer enviado pela Procuradoria Jurídica.

    Encaminho processo com parecer em anexo.

    Origem: Departamento Jurídico
    Destino: Departamento Legislativo
  • 13/12/2023 08:39:23
    Parecer distribuída à Procuradoria Jurídica.

    Aguardando parecer do Departamento Jurídico.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Departamento Jurídico
  • 13/12/2023 08:32:02
    Proposição distribuída às comissões

    Aguardando parecer das Comissões.

    Origem: Plenário
    Destino: Comissões Permanentes
  • 12/12/2023 14:30:57
    Proposição apresentada em Plenário

    Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 12.12.2023).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 11/12/2023 16:38:21
    Protocolado no Departamento Legislativo

    Proposição eletrônica enviada em 11/12/2023 16:33:56. Matéria incorporada em 11/12/2023 16:38:21, sob protocolo nº 13985/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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