DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM EXTINÇÃO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 13/12/2022
Protocolo: 9831/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 23/03/2023 16:54:54 - Arquivo - Proposição transformada em lei por promulgação
Deliberações em Plenário
Tramitação
Lei Complementar nº 69, de 26 de dezembro de 2022.
Lei Complementar n°69, de 26 de dezembro de 2022, publicada no Jornal Tribuna do Norte (edição de 29.12.2022, pag. 26).
Aguardando envio do original da lei, pelo Executivo, para inclusão no Sistema.
Autógrafo n° 131/2022, aguardando sanção e promulgação (enviado pelo 1DOC, em 21.12.2022 - Protocolo 69.281/2022).
Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
Aguardando apreciação (Sessão Ordinária - 20.12.2022).
No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 14.12.2022).
Matéria incorporada em 13/12/2022 às 14h45 - proveniente do Protocolo nº 9831/2022
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