Lei Complementar nº 69, de 26/12/2022

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM EXTINÇÃO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 4/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/12/2022

Data de Publicação: 29/12/2022

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 26

Situação: Em vigor

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