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Lei Complementar nº 33 de 10 de dezembro de 2013

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 33/2013
Esfera Federação: Municipal Data: 10/12/2013
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA E DOAÇÃO À EMPRESA ENGINEERING ASSEMBLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS - FERRAMENTAS PARA AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.
Matéria Legislativa: PLC 7/2013 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alterada pela Lei Complementar nº 38 de 05/02/2014
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 33, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA E DOAÇÃO À EMPRESA ENGINEERING ASSEMBLY INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS - FERRAMENTAS PARA AUTOMOÇÃO INDUSTRIAL LTDA.
Revogada pela Lei Complementar nº 45 de 03/11/2014
DISPÕE SOBRE A RETROCESSÃO DO IMÓVEL DOADO À SOCIEDADE EMPRESARIAL ENGINEERING ASSEMBLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS - FERRAMENTAS PARA AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.
Vinculação Ativa Norma Observação
Norma correlata Lei Ordinária nº 5344 de 13/03/2012
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS SOCIEDADES EMPRESARIAIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Consulta gerada em 17/12/2017 às 03h57m
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