Lei Complementar nº 33, de 10/12/2013

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA E DOAÇÃO À EMPRESA ENGINEERING ASSEMBLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS - FERRAMENTAS PARA AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.

Matéria: PLC nº 7/2013 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 10/12/2013

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Complementar nº 38 de 05/02/2014 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 33, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA E DOAÇÃO À EMPRESA ENGINEERING ASSEMBLY INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS - FERRAMENTAS PARA AUTOMOÇÃO INDUSTRIAL LTDA.
Revogada pela Lei Complementar nº 45 de 03/11/2014 - DISPÕE SOBRE A RETROCESSÃO DO IMÓVEL DOADO À SOCIEDADE EMPRESARIAL ENGINEERING ASSEMBLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS - FERRAMENTAS PARA AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 5344 de 13/03/2012 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL, CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS BENEFÍCIOS ÀS SOCIEDADES EMPRESARIAIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nova Pesquisa Voltar