Projeto de Lei Ordinária nº 24/2019

OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, AMBULANTES E SIMILARES, HOTÉIS E MOTÉIS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE.

Autoria: RAFAEL GOFFI

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/03/2019

Protocolo: 718/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6232/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/07/2019 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei por promulgação

  • 05/07/2019 00:00:00
    Proposição transformada em lei por promulgação
    Lei n° 6.232, de 05 de julho de 2019.
    Origem: Prefeitura Municipal
    Destino: Arquivo
  • 12/06/2019 00:00:00
    Autógrafo encaminhado ao Executivo
    Autógrafo n° 24/2019. Aguardando sanção e promulgação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Prefeitura Municipal
  • 11/06/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 04/06/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na Ordem do Dia
    Aguardando apreciação.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 12/03/2019 00:00:00
    Proposição distribuída às comissões
    No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 11/03/2019 00:00:00
    Proposição apresentada em Plenário
    Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
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