AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ASSUMIR OBRIGAÇÕES PERANTE O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, EM CONVÊNIO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO E A FIRMAR COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR BANDEIRANTE, COHAB BANDEIRANTE, ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, CONVÊNIOS E TERMOS QUE OBJETIVAM A EXECUÇÃO DAS CONSTRUÇÕES.