Lei Ordinária nº 976, de 11/06/1968

REGULAMENTA, PARA FINS DE RECUO, A CONSTRUÇÃO DE GARAGENS, ABRIGOS E ALPENDRES.

Matéria: PLO nº 81/1967 (JOSÉ ALBERTO MONTECLARO CÉSAR)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 11/06/1968

Assunto: Planejamento
Regulamentações

Situação: Revogada

Observações: Conferido - bms (02/06/2016).

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 1506 de 03/06/1977 - REVOGA A LEI Nº 976 DE 11 DE JUNHO DE 1968.
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