REGULAMENTA, PARA FINS DE RECUO, A CONSTRUÇÃO DE GARAGENS, ABRIGOS E ALPENDRES.
Matéria: PLO nº 81/1967 (JOSÉ ALBERTO MONTECLARO CÉSAR)
Data de Promulgação: 11/06/1968
Assunto: Planejamento Regulamentações
Situação: Revogada
Observações: Conferido - bms (02/06/2016).
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